Manter o CNPJ em dia é tão importante para o fluxo de caixa quanto negociar um bom limite de crédito ou garantir um CET competitivo. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é a chave para que o Microempreendedor Individual continue apto a emitir notas, buscar empréstimos com juros menores e até pleitear linhas de financiamento com cashback de tarifas. O prazo final para envio da declaração referente a 2025 termina neste domingo, **31 de maio**, e o atraso pode gerar multa de até 20% sobre os tributos devidos – valor que sai direto do seu bolso e ainda compromete o seu Score empresarial.
Por que a DASN-SIMEI é decisiva para seu negócio?
Cumprir essa obrigação fiscal mantém o CNPJ ativo e sem restrições na Receita Federal, condição básica exigida por bancos na fase de análise de crédito e portabilidade de empréstimos. Sem a declaração, o MEI perde credibilidade, fica com histórico negativo e pode ter dificuldades para comprovar capacidade de pagamento.
Passo a passo para transmitir a declaração
1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
2. Selecione “Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)” e depois “Entregar Declaração”.
3. Digite o CNPJ e escolha o ano-base 2025.
4. Informe a receita bruta total (vendas + serviços) e marque se houve contratação de empregado.
5. Revise o resumo de tributos pagos e clique em “Transmitir”.
Dica de especialista: Utilize seu Relatório Mensal de Receitas Brutas para não errar valores e evitar retificações.
Não teve faturamento? Declare mesmo assim
Se a receita foi zero, preencha os campos de vendas e serviços com **R$ 0,00**. A omissão também gera multa.
Perdi o prazo. E agora?
• Multa automática de 2% ao mês, limitada a 20% (mínimo de R$ 50).
• Risco de cancelamento do CNPJ após dois anos sem pagamento do DAS.
• Pontuação de crédito empresarial cai, dificultando obtenção de capital de giro.
Ultrapassei o limite de R$ 81 mil. O que fazer?
• Até 20% acima do teto (até R$ 97.200): desenquadramento automático em 1º de janeiro do ano seguinte e migração para ME.
• Acima de 20%: desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano em que excedeu, com cobrança de tributos, juros e multa.
Alerta: Migrou para ME? Prepare-se para alíquotas diferenciadas e possivelmente contratar um contador para evitar pagamento indevido de impostos.
Como corrigir informações erradas
Reabra a declaração, escolha o ano-exercício, selecione “Retificadora”, ajuste o dado e transmita novamente. Salve o novo recibo de envio para apresentar a instituições financeiras, caso seja exigido.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
1. A falta da DASN-SIMEI pode atrapalhar a aprovação de um empréstimo?
Sim. Bancos consultam a situação fiscal do CNPJ; irregularidade reduz a chance de crédito e eleva o CET.
2. Quais taxas incidem se eu ultrapassar o limite e migrar para ME?
Você passa a pagar alíquotas do Simples Nacional para ME, que variam conforme a atividade e o faturamento, além de possíveis multas retroativas.
3. Como posso solicitar financiamento após regularizar a declaração?
Com o recibo da DASN em mãos, atualize seu cadastro bancário e apresente extratos, comprovando faturamento para análise de risco.
4. Existem golpes envolvendo “facilitadores” de declaração?
Sim. Evite terceiros que cobram taxa antecipada ou pedem acesso irrestrito ao certificado digital. Use apenas o Portal do Empreendedor ou contadores registrados.
5. Em quanto tempo a situação fiscal fica regular após pagar a multa?
Em geral, até três dias úteis após a compensação bancária do DARF gerado pela Receita Federal.
6. A entrega da DASN-SIMEI impacta meu Score de crédito?
Indiretamente, sim. Regularidade fiscal mantém seu histórico positivo, aumentando a confiança das instituições e melhorando o Score PJ.
Nota: Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta com profissionais ou instituições financeiras. Não constitui recomendação de investimento ou garantia de aprovação de crédito.
Com informações de G1 – Guia do Empreendedor
