Cumprir suas obrigações fiscais como Microempreendedor Individual vai muito além de “evitar dor de cabeça”; manter o DASN-SIMEI em dia significa acesso facilitado a linhas de crédito com juros menores, aumento de Score empresarial e habilitação para programas de cashback tributário estaduais. Mais de 9,4 milhões de MEIs estão em risco de multa e até de cancelamento do CNPJ simplesmente porque ainda não enviaram a declaração anual obrigatória referente a 2025.
Prazo final: 31 de maio – a cada mês de atraso, a multa cresce 2% (mínimo de R$ 50 e teto de 20% sobre o imposto devido).
Por que enviar a DASN-SIMEI impacta diretamente no seu bolso?
• Regularidade fiscal é critério de análise nas Fintechs que oferecem capital de giro a MEI, influenciando o CET (Custo Efetivo Total).
• Bancos tradicionais exigem CNPJ sem pendências para liberar maquininha de cartão com taxa de desconto reduzida.
• A inadimplência com a Receita pode travar a portabilidade de crédito para linhas com taxa vinculada à Selic.
Passo a passo para transmitir a declaração sem erro
1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
2. Escolha “Declaração Anual de Faturamento” e selecione “Entregar Declaração”.
3. Digite o CNPJ, escolha o ano-base 2025 e informe o total da receita bruta (vendas + serviços).
4. Indique se houve contratação de empregado.
5. Revise o resumo dos impostos pagos e clique em “Transmitir”.
Sem faturamento? Informe R$ 0,00 em Receitas Brutas e finalize.
Ultrapassei o limite de R$ 81 mil. O que fazer?
• Até 20% acima (R$ 97.200): desenquadramento automático para Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro de 2026.
• Acima de 20%: desenquadramento retroativo a 1º de janeiro de 2025, com cobrança de tributos, multa e juros.
Proceda ao desenquadramento no Portal do Simples Nacional para evitar autuação.
Errei na informação? Corrija com a declaração retificadora
Entre novamente no sistema, escolha o ano a corrigir, marque “Retificadora”, ajuste os dados e transmita. Guarde o novo recibo em PDF—ele pode ser solicitado em auditorias bancárias quando você pedir crédito com garantia de recebíveis.
Consequências de não declarar
• Multa automática (mínimo R$ 50).
• Suspensão do CNPJ e bloqueio de notas fiscais eletrônicas.
• Cancelamento definitivo se ficar dois anos sem recolher DAS, impossibilitando portabilidade de crédito e derrubando seu Score empresarial.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
1. Não enviei a DASN-SIMEI; ainda posso conseguir empréstimo para MEI?
Algumas fintechs liberam crédito, mas com juros maiores. Regularizar a declaração reduz o risco e melhora as condições.
2. A multa de R$ 50 pode ser parcelada?
Sim. Após gerar o DARF da multa, é possível solicitar parcelamento no e-CAC.
3. O que muda no meu Score quando regularizo o CNPJ?
Bureaus de crédito empresariais atualizam seu rating em até 30 dias após a Receita retirar a pendência.
4. Posso usar o recibo da declaração como comprovante de renda para cartão PJ?
Sim, a maioria dos bancos digitais aceita o recibo do DASN-SIMEI como prova de faturamento anual.
5. Quanto tempo leva para a Receita reconhecer a transmissão?
O status de “Em dia” aparece no portal em poucas horas, mas pode levar até 48 h para refletir nos sistemas bancários.
6. Perdi o prazo e paguei a multa; isso zera meu histórico negativo?
Sim. Após o pagamento, a pendência é baixada e deixa de impactar consultas de risco de crédito.
Nota: Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta com profissionais ou instituições financeiras. Não constitui recomendação de investimento ou garantia de aprovação de crédito.
Com informações de G1 – Guia do Empreendedor
